Informação Fiscal

É com satisfação que disponibilizamos à Organização de Vendas informação sobre as principais obrigações fiscais que estarão relacionadas com a actividade da BIOVIP.

Essas obrigações fiscais assumem particular relevância à medida que o Distribuidor evolui e desenvolve cada vez mais uma actividade susceptível de ser considerada comercial.

Chamamos a atenção para o facto de a presente informação não pretender ser exaustiva, pelo que não é de dispensar o recurso a um consultor ou contabilista.

Registos

Rendimentos Empresariais e Profissionais
O exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, etc., fica enquadrado, para fins de tributação, na categoria B, de acordo com o artigo 3º do Código do IRS.
Registos Necessários
Inscrição na correspondente Repartição de Finanças e o respectivo preenchimento de uma Declaração de Início de Actividade para IRS e IVA.

* 47990 Comércio a retalho por outros métodos, não efectuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda.
* 82990 Outras actividades de serviços de apoio prestados às empresas n.e.


Centro Regional de Segurança Social
Finalmente, se ainda não estiver abrangido por nenhum sistema de Segurança Social, deve proceder ao seu registo para efeitos de Segurança Social no Centro Regional de Segurança Social da sua área de residência.

* até dia 15 do 13º Mês ao do inicio de actividade, para os trabalhadores de enquadramento obrigatório (1º enquadramento);
* até dia 15 do 2º Mês seguinte ao do inicio de actividade, para trabalhadores já quadrados, que iniciem, de novo, uma actividade por conta própria.


Imposto sobre Rendimento
Os sujeitos passivos que, no período imediatamente anterior (ou estimativa de proveitos, caso seja o primeiro ano de actividade), realizem um volume de vendas não superior a 149.639,37 € ou um volume de outro tipo de rendimentos incluídos na categoria B não superior a 99.759,58 € enquadram-se no regime simplificado de determinação do rendimento, desde que não sejam obrigados a possuir contabilidade organizada. A aplicação deste regime é bastante simples, sendo o rendimento colectável apurado pela aplicação do coeficiente 0,20 ao valor das vendas ou 0,65 aos restantes rendimentos desta categoria, com o montante mínimo igual a 3.125 €. O regime simplificado deixará de ser aplicável sempre que os limites supra referidos sejam excedidos em dois exercícios consecutivos, ou em 25% num único exercício.
O sujeito passivo poderá sempre optar pela aplicação do regime de contabilidade organizada comunicando até ao final do mês de Março do ano em que pretende utilizar a contabilidade organizada, ou na declaração de início de actividade, conforme aplicável, caso contrário o regime simplificado

Imposto sobre Valor Acrescentado
O seu regime de IVA pode, também, variar.

Mensal - entrega a sua declaração de IVA todos os meses, se a facturação anual for superior a 650.000 €.

Trimestral - entrega a sua declaração trimestralmente se a sua facturação for inferior a 650.000 €.

Isento - o seu nível de rendimentos permite-lhe a isenção (menos de 10.000 € no ano anterior ou previsão para o actual ano no caso de ser o 1º ano de actividade). Neste caso, se receber pagamentos com IVA, deverá entregar o IVA ao Estado no prazo de 15 dias a contar da emissão da factura ou documento equivalente (artº 26, nº 2 CIVA).

Beneficiam igualmente do regime de isenção de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios seja superior a 10.000 € mas inferior a 12.500 €, e que se fossem tributados preencheriam os requisitos aplicáveis aos pequenos retalhistas (ser pessoa singular, não ser obrigado a possuir contabilidade organizada, não ter efectuado aquisições superiores a 50.000 € no ano civil anterior e pelo menos 90% do volume de compras ser destinado a venda sem transformação).

Nota: Mesmo em condições de isenção, também pode optar pelo regime trimestral ou mensal de IVA.

No entanto, se tiver enquadrado no regime trimestral e desejar mudar para o regime mensal, deverá manter-se nele por um período mínimo de 3 anos. Com a reforma fiscal, apenas os serviços e actividades mencionados no artº 4º do Código do IRS poderão continuar a emitir facturas. Essas actividades compreendem designadamente a compra e venda, fabricação, pesca, transportes, construção civil, etc.
Para os rendimentos auferidos em qualquer actividade de prestação de serviços, a partir de Janeiro de 2001, impõe a alínea a) do nº 1 do art. 115º do Código do IRS a emissão de recibo modelo oficial, recibo verde, com retenção na fonte de 20%, de acordo com a alínea nº 1 do art. 101º do Código do IRS. Contudo, dispõe do nº. 1, do art. 9º do Decreto-Lei nº. 42/91, que estão dispensados de retenção na fonte os rendimentos da categoria B, com excepção de comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos e F, quando o respectivo titular preveja auferir, em cada uma das categorias, um montante anual inferior a 10.000 €, com excepção dos sujeitos passivos com contabilidade organizada, os quais estão sujeitos à retenção na fonte às taxas legalmente estabelecidas. Deverá munir-se de um livro de facturas pré-numeradas, impressas numa gráfica autorizada ou, se preferir, de um programa de computador específico (nesta última alternativa deverá comunicar previamente tal facto à direcção de finanças do distrito da sua sede). Quando comprar suplementos alimentares, cosméticos e material de apoio, sobre eles incidirá IVA também à taxa normal em vigor.

Os bens em circulação em território nacional, que sejam objecto de operações realizadas por sujeitos passivos de Iva, devem estar acompanhados dos respectivos documentos de transporte, os quais deverão conter os requisitos enunciados no Decreto-Lei nº. 147/2003, de 11 de Julho.

Segurança Social
As contribuições para a Segurança Social dos que auferem rendimentos empresariais e profissionais (categoria B) só são obrigatórias quando o Distribuidor não desconte como trabalhador por conta de outrem (Categoria A). Caso contrário, o escalão mínimo obrigatório é de 25.40% do valor correspondente a 150% do salário mínimo nacional. É possível também optar pelo esquema alargado, aplicando uma taxa de 32% sobre a remuneração convencional escolhida pelo interessado entre 10 escalões possíveis indexados à remuneração mínima nacional mais elevada. Assim, a isenção acima mencionada é concedida mediante requerimento que comprove que o distribuidor cumulativamente uma actividade por conta de outrem e esteja enquadrado num regime de segurança social obrigatório. Os valores e taxas, aqui reportados, encontram-se me vigor para o ano fiscal corrente. Anualmente, com a aprovação pela Assembleia da República do Orçamento de Estado, muitas das taxas e valores conhecem variações. Como terá verificado, aspectos relacionados com o seu nível de rendimentos, existência de outra profissão ou actividade, podem determinar diferenças de regimes. O seu contabilista terá, por função, de estabelecer a sua exacta situação perante o fisco e Segurança Social e seguramente definir, de acordo consigo, os regimes mais favoráveis aplicáveis ao seu caso específico.

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