Garantias e Devoluções

Sempre que a sua encomenda não seja entregue nas devidas condições, entre em contacto connosco para resolvermos a situação.

De acordo com Decreto-Lei n.° 143/2001, Artigo 6.°, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:

1 - Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste mesmo decreto;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.

3 - Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.

4 - Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.

5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

Sugestões

Óleo de Argão

Óleo de Argão enriquecido com Vitamina E de elevado poder antioxidante e óleo de girassol que permite incrementar...

Óleo de Argão
Menoactiva

Suplemento Alimentar Rico em Isoflavonas de soja, óleo de Onagra e complexo de plantas. Desenvolvido para mulheres...

Menoactiva
Kit Natal 10 Venogel + Venoleve

Kit oferta para este Natal. 22 anos = 22% de desconto.

 Kit Natal 10 Venogel + Venoleve
Ginkoplex-C

Produto à base de Ginkgo biloba e Vitamina C.

Ginkoplex-C
Os cookies são importantes para oferecer um serviço online de melhor qualidade. Ao utilizar o nosso site está a concordar com a nossa política de privacidade e de utilização de cookies, saiba mais aqui. clique aqui para remover esta informação.